Disciplina a destinação final de embalagens vazias de agrotóxicos e distribui responsabilidades para o agricultor, o comerciante, o fabricante e o poder público.

Porque dar um destino correto para as embalagens vazias?
O principal motivo para dar a destinação final correta para as embalagens vazias de agrotóxicos é diminuir o risco para a saúde das pessoas e de contaminação do meio ambiente. Além disso, outro fator importante está relacionado à economia proporcionada pela lavagem das embalagens.Como a maioria das embalagens é lavável, é fundamental a prática da lavagem para a devolução e destinação final correta.